O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 14, § 7º, da CF/1988. 2. 1. Agravo regimental não provido. 2. 087-ED, da relatoria do. 1. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. balcaovirtual. 8. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo queA Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 6. PRECEDENTES DO STJ. Súmula 280 - n. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. sÚmula 280 do stf. RECURSO NÃO PROVIDO 1. 47 e Lei 11. 5° da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Juízo da recuperação judicial. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 47 e Lei 11. 401. 101). Tema nº 1073 do STJ. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Súmula 548. 0100. Outrossim, o que se vê é que o. Arts. Parecer do Ministério Público nas fl s. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 0. (. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. A inversão do ônus da prova prevista no art. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 198. 850. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Dias Toffoli, 1ª T, j. 101/2005 (nova Lei de Falências). realinhamento salarial. 6. Súmula 656. 280. (28/10/2009) Art. 280/STJ. 14. 906. NUM,EMEN,INDE. 1. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 94 da Lei n. A Lei nº 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. min. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 35 do Decreto-Lei n° 7. SÚMULA 251. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. Súmulas. 34, VII, do Regimento Interno. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Outrossim,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 2. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. NECESSIDADE. br. impossibilidade. 35 do Decreto-Lei n° 7. O ART. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. 069/90. 280. 4. " (acórdão publicado no DJe de 04. 2020. 675/688). Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. 280. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 7. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. 022 do CPC/2015. 35 do Decreto-Lei n° 7. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Súmula 280-STJ: O art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 555. min. Entrar. 661/1945, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. honorÁria sucumbencial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. III. Súmula do STJ, em face do art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 280): TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. RESPs n. dissÍdio pretoriano prejudicado. Ministro Relator, vencidos os Srs. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. lei municipal 1. AUSÊNCIA. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 05. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 280 do stf. Jurisprudência do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. 5° da Constituição Federal de 1988. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmulas. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. " 2. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Resp n. 835 do Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. SÚMULAS J. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 765/DF, Rel. 242. (Súmula 7-STJ). , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 5o, LXI e LXVII. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes deste STJ e do STF. Válida. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. SÚMULA 83/STJ. 7. indb 18 14/07/2022 09:39:48. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. NUM,EMEN,INDE. 35 do Decreto-lei nº 7. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 580. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 280-STJ O art. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. incidÊncia da sÚmula 182/stj. 35 do Decreto-Lei n. 222 do Código de Processo Penal. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Penhora. 10 . O art. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. (28/10/2009) Art. REsp 1. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Súmula. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Vício insanável. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. Súmula 280. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 623/SP e 1. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. SÚMULA 280/STF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. 35. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Esclarece que (e-STJ, fls. "2. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 194/1974, redação dada pela Lei n. NÃO OCORRÊNCIA. lei estadual. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5° da Constituição Federal de 1988. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. Superior Tribunal de Justiça 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Juízo universal. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. Jurisprudência do STJ. REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 280 Willis Point Road Victoria, BC V9E 2A3 Canada. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. 5º da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Os. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 35 do Decreto-Lei n° 7. Voltar. 19. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 0100. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. STJ Súmula n. 2. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. sÚmula 7 do stj. Súmula 200. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. 216. A exoneração. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. AGRAVO. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 332; e do. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 25 da Lei nº 12. Inteligência da Súmula 515 do STJ. Ministra. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 35 do Decreto-Lei n. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 7. 585, IeIl. Operador padrão. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. VIII. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 583, 1. Decreto-Lei n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 116. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmulas. 6º, Lei 11. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. sÚmula 279 do stf. 131-STJ. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. Voltar. precedente do stj: resp. 35 do Decreto-Lei n° 7. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 280/281); e b). 016/2009 e Súmula 512/STF). 512/SP e 1. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. PENSÃO MILITAR. Súmula 280 O art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . 5° da Constituição Federal de 1988. Operador padrão. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. Súmula 609. A. Informativo STF. 11. IV. defasagem salarial. 022, II, ambos. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. INVIABILIDADE. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. Compartilhar. Oab • UNIP. 129) . Súmulas. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Para a exata compreensão do tema, tome-se um exemplo real baseado em dezenas de decisões do STJ que negam conhecimento aos Recursos Especiais em razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, em casos nos quais a controvérsia, de natureza repetitiva, foi submetida à apreciação do STJ, cujo resultado deu origem ao enunciado sumular 585/STJ, send. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. NUM,EMEN,INDE. impossibilidade. Min. 817. 439. Um quarto de século. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. 4. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. O consumidor continua sendo o lado frágil da. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Filtrar Resultados. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.